ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Lei N° 567/2015 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES TRABALHISTASPublicaçãoLeiAno2015Mês12 DezembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei