ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 12 DE JUNHO DE 2015 Lei N° 552/2015 - ALTERA A ALÍNEA "B" DO ART. 3°PublicaçãoLeiAno2015Mês06 JunhoÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei