ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 27 DE MAIO DE 2014. Lei N° 519/2014 - Dispõe sobre as novas diretrizes de criaçãoPublicação*LeiAno*2014Mês*05 MaioÓrgão*CâmaraDownloads de documentosLei