ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 27 DE MAIO DE 2014. Lei N° 519/2014 - Dispõe sobre as novas diretrizes de criaçãoPublicaçãoLeiAno2014Mês05 MaioÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei