🏠 InícioESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 25 DE JUNHO DE 2013.Lei N° 488/2013 - Dispõe sobre a adequaçãoPublicaçãoLeiAno2013Mês06 JunhoÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei