ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 04 DE JUNHO DE 2013. Lei N° 481/2013 - Desapropriar amigavelmente o imóvel urbanoPublicaçãoLeiAno2013Mês06 JunhoÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei