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Lei N° 476/2013 - Contrato de concessão de direito real e uso de imóvel público
ESTADO DO ACRE
CAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
 
 

Lei N° 476/2013 - Contrato de concessão de direito real e uso de imóvel público

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SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA ​Câmara Municipal de Porto Acre (CMPA) CNPJ 84.306.646/0001-91


📱 + 55 68 3233-1097 (Dr. Fabiana Lacerda - Ouvidora)

🏢 Av. Chicó Rabelo AC 10 KM - 56, nº S/N Centro, Porto Acre, AC, CEP: 69927-000

📅 Segunda a sexta-feira, 08:00 às 17:00 (fechado das 12:00 às 14;00, sábados, domingos e feriados.)

📧 ouvidoria@portoacre.ac.leg.br / camara@portoacre.ac.leg.br

​

Sessões todas as quartas-feiras às 9 horas. 

População, compareça e participe! Queremos ouvir sua voz!

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