ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Lei N° 475/2013 - Declara de utilidade pública o centro de regeneração espiritaPublicaçãoLeiAno2013Mês04 AbrilÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei