ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012Lei N° 451/2012 Regulação Fundiária da área de Terra - Sr. Francisco PereiraPublicaçãoLeiAno2012Mês09 SetembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei