ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012Lei N° 449/2012 Regulação Fundiária da área de Terra - Sr. Nirlei MendesPublicaçãoLeiAno2012Mês09 SetembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei