🏠 InícioESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012Lei N° 446/2012 - Regulação Fundiária da área de Terra - Sr. Francisco de AssisPublicaçãoLeiAno2012Mês09 SetembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei
