ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. Lei N° 406/2011 - Indenizar as benfeitorias declaradas de utilidade PúblicaPublicaçãoLeiAno2011Mês12 DezembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei
