ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011. Lei N° 403/2011 - Construção e Instalação do Mercado PúblicoPublicaçãoLeiAno2011Mês11 NovembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei