ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. Lei N° 397/2011 - Criação do Distrito da Vila do Incra projeto de assentamentoPublicaçãoLeiAno2011Mês09 SetembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei