ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 12 DE JANEIRO DE 2011. Lei N° 375/2011 - Autoria ao poder Público Municipal a criar a empresa MunicipalPublicaçãoLeiAno2011Mês01 JaneiroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei