ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. Lei N° 328/2007 -Comprovadamente desempregadas do pagamento de taxa de inscriçãoPublicaçãoLeiAno2007Mês11 NovembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei