ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 31 DE MAIO DE 2007. Lei N° 317/2007 - Cria parágrafo 1°, 2° no artigo 2° . LEI 298PublicaçãoLeiAno2007Mês05 MaioÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei