ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 
LEI N° 303 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
 
"Autoriza a concessão de bolsas de estudo de Programa de Formação para Professores da educação básica da rede Municipal de Porto Acre que quiserem frequentar."