ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI N° 302 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
"Estabelece Distância de cursos D'água, nascentes e lagos para preservação e edificação."
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LEI N° 302 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
"Estabelece Distância de cursos D'água, nascentes e lagos para preservação e edificação."