ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 14 DE AGOSTO DE 2006. Lei N° 297/2006 - Altera o anexo I, da Lei municipal n° 285/2006PublicaçãoLeiAno2006Mês08 AgostoÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei