ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 04 DE MAIO DE 2006. Lei N° 289/2006 - Dispõe sobre o uso de veículos de Patrimônio PúblicoPublicaçãoLeiAno2006Mês05 MaioÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei