ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Lei N° 282/2005 - Atendimento dos direitos da Criança e do AdolescentePublicaçãoLeiAno2005Mês11 NovembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei