ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005. Lei N° 278/2005 - Concessão de Benefícios aos proprietários de bens/imóveisPublicaçãoLeiAno2005Mês09 SetembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei