ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Lei N° 272/2005 - Autoriza a concessão de serviços de travessia fluvialPublicaçãoLeiAno2005Mês09 SetembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei