ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 241, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002. Lei N° 241/2002 - Dispõe sobre a doação de uma área de terraPublicaçãoLeiAno2002Mês11 NovembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei