🏠 InícioESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999Lei N° 149/999 - Alteração do Art.5°. Inciso II ,da Lei 119/1998PublicaçãoLeiAno1999Mês10 OutubroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei