ESTADO DO ACRE
CAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Fixa a concessão de Subsidio de 1/3 de adicional constitucional
de férias e o 13° (Décimo Terceiro) subsídio ao Prefeito e Vice-Prefeito
do município de Porto Acre e dá outras providências.
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