ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI Nº 030, DE 19 DE ABRIL DE 1996Lei N° 030/1996 - Parcelamento de Divida - Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoPublicação*LeiAno*1996Mês*04 AbrilÓrgão*CâmaraDownloads de documentosLei