ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI Nº 029, DE 12 DE ABRIL DE 1996Lei N° 029/1996 - Parcelamento de Divida - Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoPublicaçãoLeiAno1996Mês04 AbrilÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei