ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2015 Lei N° 013/2015 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICOPublicaçãoLeiAno2015Mês12 DezembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei
