ESTADO DO ACRECAMÂRA MUNICIPAL DE PORTO ACRE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 Lei N° 012/2015 - CRIA COMITÊ CONSULTIVOPublicaçãoLeiAno2015Mês12 DezembroÓrgãoCâmaraDownloads de documentosLei