CONTRATO N° 003/2021
              PROCESSO N°004/2021
CONTRATADO(A): AMOS D’AVILA DE PAULO
CNPJ N°: 27.049.798/0001-12
VIGÊNCIA: 05/02/2021 à 04/05/2021.
PORTARIA N°015/2021 - FISCAL DO CONTRATO
 
 
1° TERMO ADITIVO
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto
a PRORROGAÇÃO do Prazo de Vigência do
CONTRATO N°003-2021
 
 
 
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
no uso de suas atribuições legais e com base no Parecer Jurídico,
Justificativa de Preços e conformidade do ato instruído nos autos,
e em plena obediência ao artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93,
RATIFICA a Dispensa de Licitação nº. 002/2021,
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA
JURÍDICA,
pelo período de 03 (três) meses,
e ADJUDICO o objeto à empresa: AMOS D’AVILA DE PAULO,
CNPJ: 27.049.798/0001-12,
sediada na AV.: Edmundo Pinto, nº. 1.236, Bairro Centro,
Município de Capixaba, CEP: 69.931-000,
 
apresenta o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
mensal e o valor Global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Face a isso, determino que sejam tomadas as providências
complementares e necessárias para que seja firmado o contrato
de prestação de serviços, conforme objeto da dispensa em questão.

Porto Acre – AC, 05 de fevereiro de 2021.

MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA DA COSTA - Presidente