DECRETO Nº 031 DE 03 DE JUNHO DE 2024 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
 Art. 1º - EXONERAR a senhora DÉBORA KIMBERLY FERREIRA DE ARAÚJO, portador de RG Nº 1378059-0 SSP/AC e CPF nº 003.743.142-09, para ocupar o cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL – CC-2, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 03 de junho de 2024.
 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
 JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ   -  Presidente                         
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice-Presidente
 LUAN LUZ DO NASCIMENTO -    Secretário