DECRETO Nº 030 DE 02 DE MAIO DE 2023
 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a senhora JOSIELMA ORAQUIS DE BRITO FEITOSA, portadora de RG Nº 444.918 SSP/AC e CPF nº 800.210.502-87, do cargo de Secretaria Geral – CC4, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2º - O efeito administrativo, financeiro e orçamentário deste decreto encerrará em 02 de maio de 2023.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de maio de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice-presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário