DECRETO Nº 027 DE 03 DE ABRIL DE 2023
 

O Exmo. Senhor José Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o senhor FRANCISCO LUCAS DUARTE DA SILVA, portadora de RG Nº 12312302724 SSP/AC e CPF nº 030.798.842-21, do cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2º - O efeito administrativo, financeiro e orçamentário deste decreto encerara em 03 de Abril de 2023.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 03 de abril de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário