DECRETO Nº 026 DE 20 DE MARÇO DE 2023
 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno
da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa
Diretora conforme previsão do Art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora LUCINEI GARCIA, pertencente ao quadro
permanente da Câmara Municipal de Porto Acre, pagamento de Gratificação-FG 3, no valor de R$-700,00 ( Setecentos Reais) a ser acrescido
em suas vantagens salariais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos financeiros e orçamentários de 02 de março de 2023, revogada
as disposições em contrario.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 20
de março de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário