DECRETO Nº 025 DE 07 DE MARÇO DE 2023

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno
da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão
do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal
elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a senhora CELINA CERQUEIRA LAGO, portadora
de RG Nº 3192323-2 SSP/AC e CPF nº 702.147.202-17, no cargo de
Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura
Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2º - O nomeado fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$-
1.302,00 (mil, trezentos e dois reais.

Art. 3º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste
decreto iniciará em 07 de março de 2023.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 07
de março de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário