DECRETO Nº 017 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 (PDF)

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete
a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e
funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a senhora advogada RHAIKA SUELLEM DA SILVA DE ALMEIDA, advogada, inscrita na OAB/AC Nº. 5.456, do cargo de Assessoria Jurídica, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto se enceram em 01 de março de 2023.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 28 de fevereiro de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário