DECRETO Nº 014 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Casa, pela Legislação Pertinente e, CONSIDERANDO que, o Plenário desse Poder Legislativo, no dia de hoje, apreciou em Sessão Extraordinária o VETO N° 001/2023, do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Benedito Cavalcante Damasceno, externado ao Autógrafo 001/2023, do Projeto de Lei n° 012/2022, de 30 de setembro de 2022, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, 

DECRETA:

Art. 1º - Fica DERRUBADO O VETO 001/2023, pelo placar de 05 (cinco) a 04 (quatro) votos, mantendo - se inalterados todos os dispositivos do Autografo nº. 001/2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 31de janeiro de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário