DECRETO Nº 012 DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara 
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno 
da casa, pela legislação pertinente e, 
 CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa 
Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso 
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
 RESOLVE:
 Art. 1º - EXONERAR o senhor SEBASTIÃO CASTRO LUNA, Brasileiro, 
portadora de RG Nº 12354104 SSP/AC e CPF nº 031.779.672-02, do 
cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários – CC1, da 
Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste 
decreto enceram-se em 31 de janeiro de 2024.
 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 01 
de fevereiro de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário