ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 
DECRETO Nº 011 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 ( PDF )
O EXMO. SENHOR JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ, DD. PRESIDENTE,
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE-AC, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA,
PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E,
CONSIDERANDO que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto
Acre-AC, nos termos do art. 23, do Regimento Interno da Casa foi comunicada formalmente quanto a renúncia do cargo de 1º Secretário da
Câmara, através do MEMO.GAB.VER.LBF.Nº.003 de 09 de janeiro de
2023, devidamente protocolado na Secretaria Geral da Casa.
CONSIDERANDO as disposições do inciso III e do Parágrafo Único do
art. 21. c/c o art. 23, do Regimento Interno, fica declarado vago o cargo
de 1º Secretário dessa Casa Legislativa Municipal.

CONSIDERANDO que o cargo de 2º Secretario atualmente é ocupado
pelo ver. Luan Luz do Nascimento-MDB, nos termos dos registros de
posse e eleições regimentais, e considerando as disposições do inciso
II do Parágrafo Único, alínea c, letra V, do art. 33.

CONSIDERANDO o Termo de Registro, de Ato Administrativo da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, Biênio 2023/2024, em anexo, que
proclamou substituição do 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Acre.

RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR empossado no cargo de 1º Secretario da Mesa
Diretora de Porto Acre, o ver. Luan Luz do Nascimento-MDB, a partir de
10 de Janeiro de 2023.

Art. 2º - Fica consignado que os integrantes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Porto Acre para o período do Biênio 2023/2024, ficou
assim composta: JOSÉ LEAL SOUZA DA CRUZ, PROS–Presidente;
ARLE DE SOUZA RODRIGUES, REPUBLICANOS, Vice–Presidente;
1º Secretário; LUAN LUZ DO NASCIMENTO-MDB.

Art. 3º - A contorno da nova composição da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Porto Acre, necessário sejam comunicados todos os órgãos
de controle e registros, devendo o presente Decreto ser averbado
inclusive, no Cartório de Registro de Porto Acre-AC, certificando a
presente substituição regimental.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LEANDRO BEZERRA FEITOSA - Secretário