ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 
DECRETO Nº 009 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 ( PDF )
O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno
da casa, pela legislação pertinente e,

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa
Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete
a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o senhor SEBASTIÃO CASTRO LUNA, Brasileiro,
portadora de RG Nº 12354104 SSP/AC e CPF nº 031.779.672-02, para
ocupar o cargo de Assessor Parlamentar Para Assuntos Comunitários –
CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

 Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$- 1.302,00
(Um Mil, Trezentos e Dois Reais), constantes na Resolução 001/2022.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigar na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02
de janeiro de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LEANDRO BEZERRA FEITOSA - Secretário