REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 005 DE 15 DE JANEIRO DE 2024 
O Exmo. Senhor José Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara 
Municipal de Porto Acre - AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno 
da casa, pela legislação pertinente e, 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa 
Diretora conforme previsão do Art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso 
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Onde se lê:
Art. 1º - EXINERAR a senhora Maria de Fátima Oliveira da Silva, portadora de RG Nº 0331706 SSP/AC e CPF nº 512.175.202-44, do cargo de 
Assessor Parlamentar para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura 
Administrativa desse Poder Legislativo 
Ler-se:
Art. 1º - EXONERAR a senhora Maria de Fátima Oliveira da Silva, portadora de RG Nº 0331706 SSP/AC e CPF nº 512.175.202-44, do cargo de 
Assessor Parlamentar para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura 
Administrativa desse Poder Legislativo 
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste 
decreto inserarrão em 15 de janeiro de 2024.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 
15 de janeiro de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário 
 
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DECRETO Nº 005 DE 15 DE JANEIRO DE 2024 

O Exmo. Senhor José Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do Art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. 
RESOLVE:
Art. 1º - EXINERAR a senhora Maria de Fátima Oliveira da Silva, portadora de RG Nº 0331706 SSP/AC e CPF nº 512.175.202-44, do cargo de Assessor Parlamentar para Assuntos Comunitários – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo 
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste decreto inserarrão em 15 de janeiro de 2024.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC, em 
15 de janeiro de 2024.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário