ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO Nº 004 DE 15 DE JANEIRO DE 2025. (PDF)
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, 
 
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do Art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. 

RESOLVE:
 Art. 1º – Conceder a servidora LUCINEI GARCIA, pertencente ao quadro permanente da Câmara Municipal de Porto Acre, pagamento de Gratificação-FG 3, no valor de R$ 700,00 ( Setecentos Reais) a ser acrescido em suas vantagens salariais. 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros e orçamentários de 02 de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrario.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 15 de janeiro de 2025.

 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 LENILSON BAQUER DE BARROS 
Presidente
 DHONY DOS SANTOS GOMES 
1º Secretário