DECRETO Nº 003 DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (PDF)
O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. 
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o senhor JOSÉ MAURO DE ABREU COSTA,
portador do RG Nº 0301338 SSP-AC e CPF nº 603.976.912-20,
do cargo de Assessor Parlamentar para Assuntos Comunitários
– CC 1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo. 

Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários
deste decreto inserarrão em 15 de janeiro de 2024.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre - AC,
em 15 de janeiro de 2024.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente 
ARLE DE SOUZA RODRIGUES – Vice-Presidente
LUAN LUZ DO NASCIMENTO - Secretário