ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 
DECRETO Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 ( PDF )
O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno
da casa, pela legislação pertinente e,

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa
Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que
compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso
II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a senhora JAQUELINY OLIVEIRA LOPES, portadora
de RG Nº 014.527-A SSP/AC e CPF nº 073.694.492-38, para ocupar o
cargo de Chefe do Setor de Compra, Controle de Almoxarifado e
Patrimônio – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$-
1.302,00 (Um Mil, Trezentos e Dois Reais), constantes na Resolução
001/2022.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigar na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC,
em 02 de janeiro de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LEANDRO BEZERRA FEITOSA - Secretário