ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 

DECRETO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. ( PDF )
O Exmo. Senhor Jose Leal Souza da Cruz, DD. Presidente, da Câmara
Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno
da casa, pela legislação pertinente e,

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade
da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento
Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento
nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo
dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a senhora JOSIELMA ORAQUIS DE BRITO FEITOSA,
portadora de RG Nº 444.918 SSP/AC e CPF nº 800.210.502-87,
para ocupar o cargo de Secretaria Geral, da Estrutura Administrativa
desse Poder Legislativo.

Art. 2º - A nomeada fará jus aos vencimentos mensais
no valor de R$- 4.000,00 (Quatro Mil, Reais),
constantes na Resolução 001/2022.

Art. 3º - Este Decreto, entra em vigar na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de
janeiro de 2023.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

JOSE LEAL SOUZA DA CRUZ - Presidente
ARLE DE SOUZA RODRIGUES - Vice Presidente
LEANDRO BEZERRA FEITOSA - Secretário