ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Edital de Convocação nº 001/2023
O Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas nos
incisos II e III do Art. 22, da Lei Orgânica do Município e no que
dispõe alínea “d” do Art. 33, c/c os 157, § 1o e 2° do 161 do
Regimento Interno e,

CONSIDERANDO que a Comissão de Recesso não foi constituída
na última sessão do ano de 2022, nos termos do art. da Lei Orgânica
Municipal.

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, não possui eleitos,
representantes das funções de 2°Secretário e Suplente, previsto no
Regimento Interno.

CONSIDERANDO que de 15 de dezembro/2022 a 15 de janeiro de 2023,
o Poder Legislativo não entrou em recesso constitucional, tendo em
vista ainda em apreciação do Projeto de Lei no 012/2022 -
Lei Orçamentária Anual.

RESOLVE:

Art. 1o - CONVOCAR os Senhores Vereadores REPRESENTANTES
DA Câmara Municipal de Porto Acre, com assento nesta Casa de Leis,
para deliberarem em Reuniões a serem realizadas
no dia 16 de janeiro de 2023, na sede de Poder Legislativo, com
as seguintes pautas:
1. ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES constante nos incisos I,
II, III E IV, Parágrafo Único do Art. 43 do Regimento Interno da casa, as
09:00hs, com fundamento no Art. 51 do Regimento Interno.

2. FORMAÇÃO/ESCOLHA DA COMISSÃO DE RECESSO,
cuja composição reproduzirá a proporcionalidade de representação
partidária prevista no art. 27 da Lei Orgânica do Município, as 09:30hs.

3. ELEIÇÃO PARA CARGO DE 2°SECRETÁRIO E SUPLENTE DA MESA
DIRETORA, as 10:00hs, com fundamento no Parágrafo Único do art. 14
e art. 25 do Regimento Interno da Casa.
 
Registre-se; publique-se; cumpra-se;

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, 12 de janeiro de 2023.
 
José Leal de Souza Cruz
Presidente