EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 020/2023 
 
O Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, Estado do Acre, no
uso de suas atribuições legais previstas no que dispõe a alínea “d” do Art. 33, c/c os
157, § 1o e 2° e Art.161 do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1o - CONVOCAR os Senhores Vereadores representantes da Câmara Municipal
de Porto Acre, com assento nesta Casa de Leis, para deliberarem em Sessão
Extraordinária a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2023 às 09:30 horas, na sede
do Poder Legislativo, com a seguinte pauta:

 APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI No 004 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023,
QUE "“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO,
PELA OBRIGATORIEDADE IDENTIFICADOS POR ADESIVO/LOGOMARCA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Registre-se; publique-se; cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, 28 de dezembro de 2023.