ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 016/2023 
 
O Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas no que dispõe a alínea “d” do Art. 33, c/c os 157, § 1º e 2° e Art.161 do Regimento Interno, e em atendimento ao OF/G.P.C.S./N°1.128/2023 do Poder Executivo, recebido em 21 de dezembro de 2023;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - CONVOCAR os Senhores Vereadores representantes da Câmara Municipal de Porto Acre, com assento nesta Casa de Leis, para deliberarem em Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2023 às 17:30 horas, na sede do Poder Legislativo, com a seguinte pauta:
 
APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 030 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Registre-se; publique-se; cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, 22 de dezembro de 2023.