ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 010/2023 
O Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas no que dispõe a alínea “d” do Art. 33, c/c os 157, § 1º e 2° e Art.161 do Regimento Interno, e em atendimento ao OF/G.P.C.S./N°1.081/2023 do Poder Executivo, recebido em 06 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR os Senhores Vereadores representantes da Câmara Municipal de Porto Acre, com assento nesta Casa de Leis, para deliberarem em Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2023 às 14:30 horas, na sede do Poder Legislativo, com a seguinte pauta: 
APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE AO MINISTÉRIO 
PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE”. 
Registre-se; publique-se; cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, 22 de 
dezembro de 2023.